Termo de ciência e responsabilidades profissionais do médico
Versão medico-2026-10-21-v2
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Identificação e habilitação
Declaro que as informações que forneço são verdadeiras e atualizadas. Devo manter inscrição ativa no CRM competente, informar impedimentos e alterações cadastrais e anunciar especialidade somente com o RQE correspondente. O perfil generalista não anuncia título de especialista. Cumprirei as exigências de comunicação da telemedicina ao meu CRM quando aplicáveis. Cadastro e revisão na plataforma não substituem habilitação profissional.
Autonomia e atos profissionais
Reconheço minha responsabilidade pessoal pelos atos profissionais que praticar, nos limites da legislação e da apuração de responsabilidade aplicável. Isso abrange avaliação clínica, hipóteses diagnósticas, diagnóstico, conduta, orientações e comunicações profissionais por texto, áudio, vídeo ou documentos. A responsabilidade não é presumida e este aceite não constitui confissão antecipada de culpa.
Exames, resultados e medicamentos
Cabe ao médico avaliar a indicação e as limitações de solicitações de exames, interpretar resultados, orientar seguimento e decidir sobre prescrições, doses, duração, contraindicações, interações, riscos e encaminhamentos. Não utilizarei a plataforma ou inteligência artificial como substituto de meu julgamento clínico. Não prometerei cura, resultado específico, receita ou atestado em troca do pagamento.
Consentimento, limites e continuidade do cuidado
Devo identificar o paciente e, quando necessário, seu representante; explicar as limitações do atendimento remoto; obter e registrar o consentimento clínico adequado; indicar avaliação presencial diante de necessidade clínica e providenciar orientação de continuidade. Em doenças crônicas ou acompanhamentos prolongados, observarei o intervalo presencial previsto nas normas aplicáveis. A plataforma não oferece serviço de urgência nem garante rede presencial. Falhas técnicas não justificam abandono do cuidado.
Documentos e assinatura
Sou responsável pelos documentos médicos que efetivamente emitir: receitas, atestados, laudos, relatórios e pedidos de exames, conforme indicação clínica e normas específicas. Não assinarei documentos em branco nem usarei a assinatura de terceiros. Documentos eletrônicos observarão os requisitos legais de identificação, integridade e assinatura, inclusive assinatura qualificada quando exigida. O envio de um PDF pela plataforma não certifica sua validade. Não fornecerei certificado privado, chave ou senha de assinatura à plataforma por formulário ou chat.
Prontuário, sigilo e proteção de dados
Devo registrar adequadamente o atendimento, preservar sigilo, restringir acesso e observar as normas de prontuário e proteção de dados, os direitos do paciente e os cuidados específicos com crianças, adolescentes e representantes. Utilizarei informações somente para finalidades legítimas e preservarei a possibilidade de continuidade e acesso aos registros nos termos legais. O acesso técnico a dados não autoriza uso comercial ou divulgação indevida.
Relação com a plataforma e limites deste termo
A Fluxaveli oferece ferramentas de conexão, comunicação e apoio administrativo. A decisão clínica e a autoria dos atos profissionais pertencem ao médico que os pratica. A operadora mantém as responsabilidades que lhe couberem pelo próprio serviço, pela segurança, pelos dados e pela legislação. Este termo não exclui direitos do paciente, não afasta responsabilidade legal da plataforma, não transfere automaticamente toda responsabilidade ao médico e não impede apuração judicial, ética ou administrativa. A remuneração, os repasses e as obrigações fiscais exigem contratos próprios e validação; para médico pessoa física aplica-se o Receita Saúde, quando devido.
Aceite eletrônico e limites
O aceite é eletrônico, vinculado ao cadastro e registrado pelo servidor. Não é assinatura eletrônica qualificada ICP-Brasil nem comprovação automática de identidade, habilitação ou leitura efetiva. Devo manter meus dados atualizados e registrar novo aceite quando houver alteração das condições. A revisão administrativa não substitui a fiscalização dos conselhos profissionais nem minhas obrigações legais.